Selo Amigo do Motorista: impulso à logística brasileira — e o que ainda precisa melhorar

Texto do acervo. Publicado originalmente em 26/09/2025. Informações e referências refletem a data da publicação.

O Projeto de Lei 1155/2024, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e já com substitutivo na Comissão de Viação e Transportes, cria o “Selo Amigo do Motorista” para reconhecer estabelecimentos que oferecem estrutura de apoio e descanso aos caminhoneiros nas rodovias. A iniciativa prevê que o Poder Executivo regulamente critérios de concessão, mantenha uma lista pública de pontos certificados e permita o uso do selo em comunicação e sinalização dos estabelecimentos. Segundo dados do Ministério dos Transportes, o Brasil conta hoje com 167 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ativos — 164 certificados diretamente pelo Ministério e 3 vinculados a concessões federais.

O que é o PL 1155/2024 e por que importa

O Projeto de Lei 1155/2024, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e já com substitutivo na Comissão de Viação e Transportes, cria o “Selo Amigo do Motorista” para reconhecer estabelecimentos que oferecem estrutura de apoio e descanso aos caminhoneiros nas rodovias. A iniciativa prevê que o Poder Executivo regulamente critérios de concessão, mantenha uma lista pública de pontos certificados e permita o uso do selo em comunicação e sinalização dos estabelecimentos. Segundo dados do Ministério dos Transportes, o Brasil conta hoje com 167 Pontos de Parada e Descanso (PPDs) ativos — 164 certificados diretamente pelo Ministério e 3 vinculados a concessões federais.

Entre as mudanças, o relator suprimiu a possibilidade de dedução do IR para empresas no lucro real que investissem para obter o selo, argumentando evitar impacto fiscal sem compensação. O texto segue para a CCJ e, depois, para o Plenário da Câmara e para o Senado.

Benefícios esperados:

• Valorização da segurança e saúde do caminhoneiro

• Melhoria da previsibilidade operacional e do tempo de ciclo de viagem

• Sinalização padronizada de serviços em rotas estratégicas

• Estímulo à qualificação da infraestrutura privada de apoio

Parecer positivo — por Marcos Mendes

Como profissional de logística há mais de 25 anos, vejo o Selo Amigo do Motorista como uma alavanca necessária. A certificação pode criar um padrão de qualidade mínimo — banheiros limpos, chuveiros, áreas de descanso, alimentação e wi‑fi — que impacta diretamente a fadiga do motorista e, por consequência, a segurança nas estradas e a produtividade das operações. Gosto especialmente da ideia de um cadastro público atualizado: com dados abertos e integráveis a aplicativos de rota, eu consigo planejar janelas de parada, reduzir paradas não programadas e melhorar o ETA ao cliente. Em um país onde o modal rodoviário carrega a maior parte do nosso PIB, reconhecer quem investe em apoio ao motorista é um passo estratégico e civilizatório.

Parecer negativo — por Marcos Mendes

Ao mesmo tempo, me preocupa a retirada dos incentivos fiscais sem a apresentação de contrapartidas claras. Sem um “gancho” econômico — seja fiscal, creditício ou regulatório — temo que muitos estabelecimentos adiem investimentos, especialmente fora dos eixos de maior fluxo. Também vejo risco de o selo virar apenas uma peça de marketing se a regulamentação não definir níveis de exigência, auditorias independentes e penalidades por descumprimento. Outro ponto: 167 PPDs é muito pouco diante da extensão da malha federal; sem metas por corredor logístico (BR‑116, BR‑163, BR‑101 etc.), podemos perpetuar vazios de infraestrutura em trechos críticos.

O que falta para dar certo

• Critérios objetivos e graduais: níveis Bronze, Prata e Ouro, com checklists claros (sanitários, leitos, segurança, alimentação, conectividade, acessibilidade).

• Auditoria e transparência: inspeções periódicas, canal de denúncia e painel público com notas e histórico de conformidade.

• Integração tecnológica: dados em tempo real e API aberta para aplicativos de rotas e TMSs, mostrando capacidade, lotação e horários.

• Incentivos calibrados: se não for fiscal, usar linhas de crédito direcionadas, prioridade em licenciamento e pontuação em editais de concessão.

• Foco territorial: metas por corredor e por raio de cobertura (ex.: uma área de descanso a cada 200–250 km em eixos de alto fluxo).

• Parcerias: incentivar adesão de concessionárias, postos, restaurantes e condomínios logísticos em modelos colaborativos.

Conclusão

O Selo Amigo do Motorista acerta no diagnóstico e aponta uma solução viável. Com regulamentação robusta, métricas, fiscalização e incentivos certos, pode elevar o padrão da infraestrutura de apoio e gerar ganhos reais de segurança e eficiência. Sem isso, corre o risco de ser mais um selo sem lastro operacional. Eu torço para que avancemos com ambição — o caminhoneiro e a logística brasileira merecem.