Seguros de carga: ANTT amplia verificação digital
ANTT e CNseg vão integrar dados dos seguros obrigatórios de carga. Entenda o que muda na conferência e o que a transportadora deve revisar.
Seguro obrigatório de carga saiu da gaveta e entrou no sistema
Durante anos, a conferência dos seguros do transporte rodoviário de cargas dependeu muito da apólice guardada em uma pasta — física ou digital — e apresentada quando alguém solicitava. Esse processo está mudando: a regularidade passa a ser verificada também pelo intercâmbio eletrônico de dados.
O que foi aprovado
Em 13 de outubro de 2026, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou ter aprovado um acordo de cooperação com a Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). O objetivo é permitir a troca eletrônica de informações sobre os seguros obrigatórios dos transportadores. Fonte: ANTT, 13/10/2026.
O acordo não cria uma obrigação nova. Segundo o voto que fundamentou a decisão, ele operacionaliza um mecanismo já previsto na regulamentação, centralizando a transmissão dos dados das seguradoras abrangidas pela CNseg. A verificação serve à inscrição e à manutenção do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC). Fonte: Voto nº 69/2026 da Diretoria da ANTT.
Quais seguros entram na verificação
São três coberturas. O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) cobre perdas ou danos à mercadoria em acidentes como colisão, tombamento, incêndio ou explosão. O Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC) abrange ocorrências como roubo, furto, apropriação indébita, estelionato e extorsão. Já o Seguro de Responsabilidade Civil de Veículo (RC-V) cobre danos corporais e materiais causados pelo veículo a terceiros durante o transporte. Fonte: Lei nº 11.442/2007, art. 13.
A Portaria nº 27/2025 determina que as operações do Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas (TRRC) estejam cobertas pelos três seguros. A norma permite comprovação documental ou automática e exige que o transportador autorize sua seguradora a transmitir os dados à ANTT. Fonte: Portaria ANTT nº 27/2025.
O que a transportadora deve conferir agora
Fato confirmado: a falta de comprovação da contratação ou da vigência pode suspender o RNTRC até a regularização, inabilitando o transportador para o serviço remunerado de cargas.
Análise operacional: agora é hora de confrontar o cadastro da empresa com as apólices. Confira razão social, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), número do RNTRC, vigência e identificação de cada ramo. Verifique também se a autorização para transmissão foi concedida e quem acompanha vencimentos, cancelamentos ou substituições.
Na subcontratação de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), a mesma portaria atribui ao contratante emissor dos documentos de transporte a contratação do RCTR-C e do RC-DC. O RC-V deve ser contratado por viagem, em nome do TAC subcontratado, podendo existir apólice coletiva.
Digitalizar não elimina a responsabilidade
Minha leitura é que a integração reduz espaço para controles baseados apenas em planilhas e memória. Mas sistema nenhum corrige sozinho apólice vencida, cadastro divergente ou responsabilidade mal definida na subcontratação.
O ganho real virá quando seguro, cadastro e programação conversarem antes da viagem. A fiscalização digital pode ser mais rápida; a gestão também precisa ser.
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